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Legislação

Publicado: Sexta, 20 de Março de 2015, 12h58 | Acessos: 5254

Leis Municipais

Lei Municipal 10.278-2007 - Institui o Conselho Municipal da Habitação de Londrina e o Fundo Municipal da Habitação de Londrina e dá outras providências.

Resoluções/Portarias CMHL

Resolução 001/2010 - Regimento interno aprovado. Das Competências do CMHL art. 2º ao art.10 da Resolução 01/2010

Resolução 002/2010 - Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos benficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Resolução 001/2012 - Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos benficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Resolução 002/2012 - Dispõe sobre a 3ª Conferência Municipal de Habitação de Londrina.

Resolução 001/2013 - Dispõe sobre a complementação de vagas qualificadas como suplência, não preenchidas na 3ª Conferência Municipal de Habitação de Londrina; Eleição do Presidente do Conselho; Eleição da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de Londrina.

Resolução 003/2013 - 05 de setembro de 20 13. Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Resolução 001/2015 - Acrescenta o Parágrafo sétimo e seus incisos, Parágrafos Oitavo, Nono e Dez à Resolução nº003/2013 de 05 de setembro de 2013.

Resolução 001/2019 - Dispões sobre a criação da comissão organizadora para a 5ª Conferência Municipal de Habitação e designa seus membros.

Resolução 001/2020 - Dispõe sobre os critérios de elegibilidade para os quais deverão ser atribuídos  “peso dois” para fins de hierarquização no processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na modalidade FAR.

Resolução 001/2023 - Dispõe sobre a 6º Conferência Municipal de Habitação de Londrina. 

Resolução 002/2023 - Dispõe sobre a alteração da data da 6º Conferência Municipal de Habitação de Londrina.

Decretos Municipais   

Decreto 340 de 19/03/2020   - Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Habitação de Londrina.

Decreto 1477 de 10/11/2015 - Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Habitação de Londrina.

Decreto 1321 de 17/11/2022  - Designa representantes para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação

Decreto 720 de 15/06/2023   - Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Habitação de Londrina.

Decreto 790 de 24/06/2024   - Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Habitação de Londrina.

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