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Legislação COHAB-LD

Publicado: Segunda, 03 de Abril de 2017, 09h17 | Acessos: 17473

ESTATUTO E REGIMENTO

 

 

 
PORTARIAS

 

 
 

RESOLUÇÕES

 

  • Resolução-009 de 16/11/2023 - Estabelece expediente na Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD, nos dias 26,27,28 e 29/12/2023 e 02/01/2024 e dá outras providências.

  • Resolução-022 de 24/06/2021 - Convoca os funcionários da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD para se identificarem nos termos do Art. 5º do Decreto Municipal nº 64, de 18 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 448 de 19 de abril de 2021.

  • Resolução-018 de 28/04/2021 - Alterar o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores.

  • Resolução-009 de 29/06/2020 - Retifica Resolução-006-2020 de 27/04/2020. 

  • Resolução-008 de 26/05/2020 - Medidas emergências em relação aos  contratos de financiamento da casa própria, bem como  às ocupações irregulares e invasões em imóveis.

  • Resolução-006 de 27/04/2020 - Determinar o retorno ao trabalho, na sede da COHAB-LD, a partir do dia 28 de abril do corrente ano.

  • Resolução-005 de 13/04/2020 - Determinar o retorno ao trabalho, na sede da COHAB-LD, a partir do dia 13 de abril do corrente ano. 

  • Resolução-001 de 23/03/2020 - Redução de circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuizo da preservação dos serviços públicos.

 

 

RESOLUÇÕES/CAD

 

  • Resolução/CAD-007 de de 19/08/24 - Regulamenta a operacionalização do Programa de Lotes Urbanizados para comercialização dos lotes localizados na Subdivisão PML 1C e 1 D, do Residencial Nova Conquista.

  • Resolução/CAD-006 de 13/08/24 - Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em programas habitacionais, comercializações, recomercializações, permissões de uso e renegociações de dívidas no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD.

  • Resolução/CAD-005 de 09/04/2024 - Regulamenta a participação de empresa incorporadora/construtora na obtenção de Atestado da COHAB - LD para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - na forma de UNIDADES HABITACIONAIS vinculadas ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, criado pela Lei Federal 11.977/2009, MP nº 1.162/2023 de 14/02/2023 e Portaria MCID nº 146 de 07/03/2023, em atendimento ao Artigo 3º Lei Municipal 10.730, de 1º de julho de 2009.

  • Resolução/CAD-004 de 09/04/2024 - Regulamenta a participação de empresa incorporadora/construtora na obtenção de Atestado da COHAB - LD para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS na forma de PARCELAMENTO DO SOLO, em atendimento aos parágrafos 2º e 3º do Artigo 39 da Lei Municipal 11.672, de 24 de julho de 2012.

  • Resolução/CAD-003 de 22/03/2024 - Regulamenta a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, para ser aplicada em Empreendimento de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S, em atendimento ao estabelecimento no artigo 12, parágrafo único da Resolução CAD nº 007/2021 e também previsto na Lei Municipal nº 13.215/2021 e no Decreto Municipal nº 1176/2021 e dá outras providências. 

  •  Resolução/CAD-002 de 22/03/2024 - Cria o Selo Amigo da Habitação Social em Londrina, como forma de reconhecimento e homenagem às pessoas naturais e jurídicas que contribuírem de maneira relevante e solidária na edificação de uma moradia digna às famílias de baixa renda, contempladas nos Programas de Lotes Urbanizados e/ou Regularização Fundiária. 

  •  Resolução/CAD-001 de 28/03/2024 - Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em programas habitacionais, comercializações, recomercializações, permissões de uso e renegociações de dívidas no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB.

  •  Resolução/CAD-010 de 28/11/2023 - Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em programas habitacionais, comercializações, recomercializações, permissões de uso e renegociações de dívidas no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD.

  •  Resolução/CAD-009 de 28/11/2023 - Regulamenta as condições de Provisionamento de Valores para eventuais perdas de recebimento com prestações em atraso relativos aos contratos imobiliários, com base nos valores de dezembro de 2023, no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD. 

  • Resolução/CAD-008 de 22/09/2023 - Cria o Selo Amigo da Habitação Social em Londrina, como forma de reconhecimento e homenagem aqueles que contribuírem de maneira relevante e solidária na edificação de uma moradia digna no município de Londrina.  

  •  Resolução/CAD-006 de 10/07/2023 - Regulamenta a participação de empresa do ramo da construção civil no Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei Federal 11.977/2009, MP nº 1.162/2023 de 14/02/2023 e Portaria MCID nº 146 de 07/03/2023 para obtenção de Atestado da COHAB-LD em cumprimento à Lei Municipal 10.730/2009.

  •  Resolução/CAD-005 de 10/07/2023 - Regulamenta a participação de empresa incorporadora na obtenção de Atestado da COHAB-LD para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, em cumprimento ao Art. 39, § 1º e 2º da Lei Municipal 11.672, de 24 de julho de 2012.

  •  Resolução/CAD-004 de 10/07/2023 - Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em programas habitacionais, comercializações, recomercializações, permissões de uso e renegociações de dívidas no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD. ERRATA

  • Resolução/CAD-003 de 09/05/2023 - Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em programas habitacionais, comercializações, recomercializações, permissões de uso e renegociações de dívidas no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD.

  • Resolução/CAD-002 de 13/03/2023 - Regulamenta a participação de empresa do ramo da construção civil no Programa Minha Casa Minha Vida ( PMCMV), criado pela Lei Federal 11.977/2009, MP nº 1.162/2023 de 14/02/2023 e Portaria MCID nº 146 de 07/03/2023 para obtenção de Atestado da COHAB-LD em cumprimento à Lei Municipal 10.730/2009.

  • Resolução/CAD-001 de 13/03/2023 -Regulamenta a participação de empresa incorporadora na obtenção de Atestado da COHAB-LD para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, em cumprimento ao Art. 39, § 1º e 2º da Lei Municipal 11.672, de 24 de julho de 2012.

  • Resolução/CAD-008  de 21/12/2022 - Regulamenta as condições para inscrição, seleção e esnquadramento em programas habitacionais, comercializações, recomercializações, permissões de uso e renegociações de dívidas no âmbito da COHAB-LD.

  •  Resolução/CAD-007  de 21/12/2022 - Aprova o Regime das Diárias e Adiamentos da COHAB-LD e dá outras providências.

  •  Resolução/CAD-006 de 22/09/2022 – Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em programas habitacionais, comercializações, recomercializações, permissões de uso e renegociações de dívidas no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD.

  •  Resolução/CAD-004 de 21/06/2022 - Regulamenta a participação de empresa do ramo da construção civil no Programa Casa Verde e Amarela, criado pela Lei Federal 14.118 de 12 de janeiro de 2021, para obtenção de Atestado da COHAB-LD em cumprimento à Lei Municipal 10.730/2009.

  •  Resolução/CAD-003 de 21/06/2022 - Regulamenta a participação de empresa incorporadora na obtenção de Atestado da COHAB-LD para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, em cumprimento ao Art. 39, § 1º e 2º da Lei Municipal 11.672, de 24 de julho de 2012.

  •  Resolução/CAD-002 de 21/06/2022 - Aprova o Regimento das Diárias e Adiantamentos da Companhia de Habitação de Londrina e dá outras providências.

  •  Resolução/CAD-001 de 14/03/2022 - Regulamenta as condições para descontos no valor da avaliação dos imóveis residenciais retomados e disponibilizados para recomercialização e/ou permissão de uso, no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD. 

  •  Resoluação/CAD-008 de 07/12/2021 - Regulamenta a operacionalização do Programa de Lotes Urbanizados para comercialização dos lotes do Residencial Jequitibá. 

  •  Resoluação/CAD-007 de 07/12/2021 - Regulamenta a operacionalização da Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S, em atendimento ao estabelecido na Lei Municipal nº 13.215/2021 e no Decreto Municipal nº 1.176/2021.

  •  Resolução/CAD-005 de 14/09/2021 - Regulamenta a participação de empresa do ramo da construção civil no Programa Casa Verde e Amarela, criado pela Lei Federal 14.118 de 12 de janeiro de 2021, para obtenção de Atestado da COHAB-LD em cumprimento à Lei Municipal 10.730/2009.

  •  Resolução/CAD-004 de 14/09/2021 - Regulamenta a participação de empresa incorporadora na obtenção de Atestado da COHAB-LD para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, em cumprimento ao Art. 39, §§ 1º e 2º da Lei Municipal 11.672, de 24 de julho de 2012.

  •  Resolução/CAD-001 de 08/03/2021 - Regulamenta  o procedimento para rescisão unilateral dos contratos de promessa de compra dos empreendimentos da Companhia.

  •  Resolução/CAD-005 de 14/12/2020 - Regulamenta  as  condições  para  descontos  no  valor  da  avaliação  dos  imóveis  residenciais  retomados  e  disponibilizados  para recomercialização e/ou permissão de uso, no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD. - ERRATA

  • Resolução/CAD-004 de 14/12/2020 - Regulamenta a operacionalização da Regularização Fundiária em atendimento ao estabelecido no § 3º do Art. 17, da Lei Municipal nº 9866/2005, alterada pela Lei Municipal nº 12.215/2014. 

  •  Resolução/CAD-003 de 14/12/2020 - Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em programas habitacionais, comercializações, recomercializações, permissões de uso e renegociações de dívidas no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD.

  •  Resolução/CAD-002 de 15/09/2020 - Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em programas habitacionais, comercializações, recomercializações, permissões de uso e renegociações de dívidas no âmbito da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD. - ERRATA   

  •  Resolução/CAD-001 de 10/02/2020 - Estabelece procedimentos para a nomeação do Controlador Interno da Companhia de Habitação de Londrina COHAB-LD e dá outras providências.

  •  Resolução/CAD-005 de 08/07/2019 - Regulamenta as condiçoes para inscrição, seleção e enquadramento em Programas Habitacionais, comercialização, recomercialização, permissões de uso. e da outras providencias.   

  •  Resolução/CAD-004 de 18/03/2019 - Aprova o Regimento das Diárias e Adiantamentos da Companhia de Habitação de Londrina e da outras providências. 

  •  Resolução/CAD-003 de 13/03/2019 - Regulamenta a participação de empresa incorporadora na obtenção de Atestado da COHAB-LD para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social- EHIS. em cumprimento a Lei Municipal n° 12.550/2017 que introduz a alteração na Lei n° 11.672/2012. artigo 39. parágrafo 2 e 3.  Modelo Requerimento Atestado EHIS. 

  •  Resolução/CAD-002 de 13/03/2019 - Regulamenta a participação de empresa no ramo da construção civil do programa Minha Casa Minha Vida - Interesse Social, na obtenção de Atestado da COHAB-LD em cumprimento a Lei Municipal n° 10.850/2009 que altera a Lei Municipai 10.730/2009. Modelo Requerimento Atestado PMCMV.

  • Resolução/CAD-001 de 13/03/2019 - Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em Programas Habitacionais, comercialização, reoomercialização, permissões de uso, e da outras providências.  

  •  Resolução/CAD-004 de 12/06/2017 - Atualiza,  uniformiza e compatibiliza,  de acordo com outros agentes a cobrança das Taxas de Expediente e Serviços da Companhia de Habitação de Londrina e dá outras providências. Taxas de Expediente e Serviços - Valores vigentes de Julho/2022 a Junho/2023

  • Resolução/CAD-003 de 12/06/2017 - Dispõe sobre estágio de estudante de curso de educação superior e educação profissional, na Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD e dá outras providências.

  •  Resolução/CAD-002 de 23/03/2017 - Aprova o Regimento das Diárias e Adiantamentos da Companhia de Habitação de Londrina e dá outras providências.

  •  Resolução/CAD-001 de 13/03/2017 - Regulamenta  as  condições  para  inscrição,  seleção  e  enquadramento  em  Programas Habitacionais,  comercialização,  recomercialização,  permissões  de  uso, e  dá  outras providências.

  •  Resolução/CAD-001 de 07/07/2016 - Regulamenta o procedimento para rescisão unilateral dos contratosde promessa de compra dos empreendimentos da Companhia.

  •  Resolução/CAD-002 de 21/10/2016 - Concede desconto de juros moratórios para os mutuários que efetuarem o pagamento à vista de prestações vencidas.

  •  Resolução/CAD-001 de 10/02/2015 - Regulamenta os critérios para utilização do cadastro de inscritos da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD para empreendimentos habitacionais, atestados como de interesse social, enquadrados no PMCMV, ou equivalentes.

  •  Resolução/CAD-002 de 15/05/2015 - Altera a Resolução/CAD nº 006, de 12 de setembro de 2014. 

  •  Resolução/CAD-003 de 17/07/2015 - Regulamenta a operacionalização da Regularização Fundiária em atendimento ao estabelecido no § 3º do Art. 17, da Lei Municipal nº 9866/2005, alterada pela Lei Municipal nº 12.215/2014.

  •  Resolução/CAD-005 de 27/11/2015 - Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em Programas Habitacionais, comercialização, recomercialização, permissões de uso, e dá outras providências.

  •  Resolução/CAD-001 de 02/06/2014 - Aprova o Regimento das Diárias e Adiantamentos da Companhia de Habitação de Londrina e dá outras providências.

  •  Resolução/CAD-002 de 02/06/2014 - Regulamenta os critérios de renegociação de dívidas dos mutuários da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD, com processos judiciais com sentença transitada em julgado.

  •  Resolução/CAD-003 de 02/06/2014 - Atualiza e uniformiza a cobrança das Taxas de Expediente e de Serviços da Companhia de Habitação de Londrina e dá outras providências.

  •  Resolução/CAD-004 de 12/09/2014 - Aprova o Manual de Fiscalização e Contratos e dá outras providências. 

  •  Resolução/CAD-004-2014-Anexo-Único - Anexo da Resolução/CAD-004-2014. 

  •  Resolução/CAD-005 de 12/09/2014 - Regulamenta e atualiza a tabela de valores para negociação de imóveis dos empreendimentos subrogados. ANEXO

  • Resolução/CAD-005-2014-Anexo-Único - Anexo da Resolução/CAD-005-2014. 

  •  Resolução/CAD-006 de 12/09/2014 - Regulamenta as condições para inscrição, seleção e enquadramento em Programas Habitacionais, comercialização, recomercialização, permissões de uso, e dá outras providências.

  •  Resolução/CAD-001 de 18/02/2013 - Dispõe sobre estágio de estudante de curso de educação superior e educação profissional, na Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD e dá outras providências. 

  •  Resolução/CAD-002 de 20/05/2013 - Regulamenta o Programa de Renegociação de Dívidas dos Mutuários da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD, previsto no artigo 10 seguintes da Lei Municipal nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.  

  •  Resolução/CAD-003 de 23/08/2013 - Institui o Programa de Desligamento Voluntário para os funcionários da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD.  

  •  Resolução/CAD-004 de 30/09/2013 - Altera regulamento do Programa de Desligamento Voluntário para os funcionários da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD.  

 

 

LEIS MUNICIPAIS

 

 

 

DECRETOS

 

  • Decreto 1056 de 11/09/2020 - Renegociações de Dívidas dos Mutuários da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD, previsto no artigo 10 e seguintes da Lei Municipal n. 9866 de 20 de dezembro de 2005 e suas alterações e dá outras providências.

  •  Decreto 871 de 19/07/2017 - Regulamenta o Programa de Renegociação de Dívidas dos Mutuários da Companhia de Habitação de Londrina- COHAB-LD, previsto no artigo 10 e seguintes da Lei Municipal nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005 e suas alterações, e dá outras providências.

  • Decreto 148 de 24/01/2017 - Regulamenta o Programa de Renegociação de Dívidas dos Mutuários da Companhia de Habitação de Londrina- COHAB-LD, previsto no artigo 10 e seguintes da Lei Municipal nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005 e suas alterações, e dá outras providências.

  • Decreto 888 de 22/09/2011 - Institui comissão de análise de empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida 

  • Decreto 224 de 08/03/2010 - Designa os membros do Conselho Municipal de Habitalção de Londrina - Ata Eleição dos Conselheiros

 

LEIS FEDERAIS

 

  • Lei Federal 13.303 de 30/06/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias,  no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   

  • Medida Provisória 514 de 01/12/2010 - Altera a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

  • Lei Federal 11.977-2011 de 07/07/2009 - Capítulo III - Dispõe sobre o Programa Minha Casa,Minha Vida - PMCMV - e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

 

 

  APÓLICES

 

 

 

PORTARIAS MINISTÉRIO DAS CIDADES

 

  •  Portaria 093 de 24/02/2010 - Dispõe sobre a aquisição e alienação de imóveis sem prévio arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR e do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

  •  Portaria 464 de 04/10/2011 - Dispõe sobre as operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, contratadas no ambito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica. 

  •  Portaria 465 de 04/10/2011 - Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 

  •  Portaria 610 de 26/12/2011 - Dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

     

     

NORMATIVAS

 

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