COHAB LD faz parcerias para beneficiar famílias atendidas pela Regularização Fundiária

A COHAB-LD segue com o projeto Mediando o direito à cidadania e à habitação de Interesse Social. A parceria com escritórios de aplicação de práticas jurídicas tem resultado em benefícios para as famílias atendidas por meio do Programa de Regularização Fundiária.
Dentre os loteamentos já regularizados, estão algumas famílias que já residem há décadas no imóvel. Em alguns casos, sequer são os contratantes que firmaram contrato de compra e venda com a COHAB que residem, mas, os seus filhos ou netos. É comum identificar casos que demandam por processos de divórcio, inventário ou ações declaratórias visando definição do direito ao imóvel, alvará de autorização para escriturar em nome de pessoas incapazes, dentre outros.

O perfil dos beneficiários, público-alvo desse projeto, é composto por desempregados, aposentados, trabalhadores informais, em geral, da construção civil e/ou recicladores, cuja renda é insuficiente até para suas necessidades básicas. São famílias que apresentam vários indicadores de vulnerabilidade social, atendidas pelas políticas sociais, dentre elas a Política de Assistência Social do Município. Tais características demonstram que estas famílias enfrentam diariamente demandas relativas ao atendimento às necessidades essenciais, à subsistência e manutenção do grupo familiar, aspecto este, que muitas vezes compromete o seu envolvimento em demandas, por eles consideradas, de segunda ordem.

A seção social da COHAB-LD é responsável por desenvolver esse Trabalho Social junto às famílias beneficiárias do Programa de Regularização Fundiária.
A necessidade de que o beneficiário acesse a justiça para entrar com ação de divórcio e/ou inventário, impõe às famílias uma tomada de decisão que muitas vezes não são assumidas, por uma série de contingências, tais como escassez de recursos financeiros, desemprego, falta de habilidade, de conhecimento, conflitos familiares, dependência química dentre outros. Acrescenta-se o fato de que a função social da propriedade, enquanto espaço de moradia, é assegurada às famílias que residem nestas áreas de forma que, para muitas, a necessidade da legitimação da posse formal, não se coloca como exigência ou demanda prioritária, uma vez que outras demandas são mais urgentes. Uma das lições aprendidas nesse tempo de trabalho social, a equipe percebeu grande dificuldade das famílias em solucionar essas demandas e, mesmo nos casos em que elas procuraram atendimento nos escritórios de práticas jurídicas das faculdades ou universidades, dificilmente a ação era concluída por diferentes motivos: a família não retornava no atendimento, não apresentava todos os documentos necessários, perdia os prazos, dentre outros. O processo era arquivado e a demanda da família não era solucionada.

Frente a estes entraves, o foco das ações do Projeto Mediando o direito à cidadania e à habitação de Interesse Social está em prestar assessoria às famílias e realizar todas as ações necessárias para, por meio da justiça gratuita, garantir o acesso à regularização do imóvel ocupado pela família. Esse projeto é resultante do reconhecimento de que apenas a orientação não é suficiente e que, em muitos casos, somente com assessoria e mediação é possível a efetivação desse direito, sendo de responsabilidade da administração pública oferecer condições objetivas àqueles que dela necessitar. O Projeto se funda no principio da equidade, pois oferece condições para que todas as famílias beneficiárias do Programa de Regularização Fundiária tenham acesso aos meios necessários ao título de propriedade.

A Seção Social faz a mediação:

a) Entre a família e a assessoria jurídica gratuita do EAJ durante todas as fases do processo, com maior ou menor ênfase, conforme necessário;

b) Entre os membros da família com o objetivo de disponibilizar informações necessárias ao processo de inventário ou dirimir conflitos que por ventura possam surgir no decorrer da fase de coleta de documentos;

c) Efetuando o agendamento para atendimento da família no EAJ;

d) Com repasse de informações sobre transporte público, a fim de facilitar o acesso das famílias ao EAJ, com disponibilização de Rota de ônibus mais adequada conforme cada situação;

e) Acompanhando pessoalmente a família até o EAJ quando for detectada uma limitação biopsicossocial envolvendo idosos ou deficientes que não possuem uma rede social de apoio;

Os principais impactos observados são:

I. Maior eficiência, eficácia e efetividade na gestão pública, para o alcance dos objetivos e metas do programa de Regularização Fundiária;

II. Superação da condição de informalidade para a formalidade da vida na cidade, que implica na contribuição com a receita do Município, haja vista, a titularidade pressupor o pagamento de IPTU;

III. Desoneração da COHAB-LD em relação aos imóveis que se encontram sob seu domínio;

IV. Garantia do direito a sucessão, previsto no Código Civil;

V. Inclusão social garantida por meio dos acessos oportunizados;

VI. Construção de repertório de vivencias, informações e aprendizagens que revela a dimensão pedagógica das ações realizadas, que contribuem para o crescimento/desenvolvimento do cidadão.