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PRORROGADO PRAZO PARA ENTREGA DE PARECER TÉCNICO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE.

  • Publicado: Quarta, 14 de Março de 2018, 11h01
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Sobre invasões
A Câmara Municipal também aprovou a prorrogação do prazo para a entrega do parecer técnico do Conselho Municipal da Cidade (CMC) sobre o projeto nº 2/2017 de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). Agora o Conselho tem até 22 de abril para enviar um parecer sobre o projeto que propõe o acréscimo de dois parágrafos ao artigo 80 da LOM que proíbe as pessoas que tenham participado de invasões de serem incluídas na lista de espera da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação e pela Companhia Municipal de Habitação de Londrina (Cohab-Ld). Segundo o vereador Filipe Barros (PRB), o CMC alegou que o parecer ainda não foi confeccionado porque não houve a reunião ordinária.

Substitutivo
O projeto nº2/2017 é de autoria dos vereadores Filipe Barros (PRB), João Martins (PSL), Eduardo Tominaga (DEM), Ailton Nantes (PP), Jamil Janene (PP), Felipe Prochet (PSD) e o vereador afastado Mário Takahashi (PV). Atendendo à sugestão da Cohab, os vereadores apresentaram o substitutivo nº1, para "que estas pessoas não sejam regularizadas naquele terreno que invadiram, não havendo nenhum impedimento para que elas entrem na fila e, cumprindo os requisitos legais da Cohab, venham a receber uma outra casa popular, para não furar a fila", informou Barros.

Missão Casa Verde
Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei que declara de utilidade pública a Missão Casa Verde. A entidade é uma organização sem fins lucrativos e já existe há cinco anos, mas foi regulamentada há dois. A Missão Casa Verde trabalha no acolhimento e na recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, moradores de rua e usuários de drogas. Segundo o coordenador, Márcio Eduardo da Silva, mais de 300 pessoas já foram recebidas no projeto, que hoje conta com dois endereços. O PL é de autoria do vereador Filipe Barros.


Hiram Medeiros de Hollanda,Jr
Assessor da Presidência Cohab LD
3315-2204
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