Câmara de Londrina ajusta legislação ao programa Casa Verde e Amarela.

Os vereadores de Londrina aprovaram, por unanimidade na tarde desta terça-feira (31), o projeto de lei (PL) nº 61/2021, que promove adequações na lei municipal nº 10.730/2009, a qual prevê medidas para o município participar do programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é ajustar a lei para permitir a adesão de Londrina ao Programa Casa Verde e Amarela, criado pela lei federal nº 14.118/2021. 

Pelo PL, o Executivo fica autorizado a estender ao Casa Verde e Amarela os mesmos benefícios fiscais concedidos aos beneficiários e aos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto foi aprovado em segundo turno com a emenda nº 1, da vereadora Lenir de Assis (PT), que permite isenções de taxas e impostos apenas a empreendimentos destinados a famílias com renda de até três salários mínimos. De acordo com a parlamentar, a intenção é impedir que sejam beneficiados empreendimentos com fim especulativos em detrimento aos de interesse social. O PL segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR.