Legislação

• Lei Municipal  9.866 de 20/12/2005
  institui o Programa de Reciclagem de Ativos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de regularização fundiária de assentamentos urbanos e dá outras providencias.

• Lei Municipal 10.618 de 22/12/2008
  Altera o § 1º do artigo 10 e o artigo 17, ambos da Lei nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005.

• Lei Municipal 11.208 de 11/05/2011
  Altera o artigo 17, da Lei nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005, alterada, por sua vez, pela Lei nº 10.618, de 22 de dezembro de 2008.

• Lei Municipal 11.456 de 22/12/2011
  Inclui o parágrafo único ao artigo 17 da Lei nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 10.618, de 22 de dezembro de 2008 e pela Lei nº 11.208, de 11 de maio de 2011.

• Lei Municipal 12.215 de 22/12/2014
  Altera o artigo 17 da Lei nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005.

• Lei Federal 11.977-2011 de 07/07/2009
  Capítulo III - Dispõe sobre o Programa Minha Casa,Minha Vida - PMCMV - e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

• Medida Provisória 514-2010
  Altera a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.