Será nesta quinta Audiência Pública sobre Expansão de Áreas de Interesse Social
A COHAB Londrina convoca a população e entidades em geral para a Audiência Pública de Revisão das Leis Específicas do Plano Diretor do Município, que irá acolher propostas para a regulamentação da expansão de Áreas Urbanas de Interesse Social. O debate estará amparado em diagnóstico feito por técnicos da Companhia, que está disponível para acesso como material de apoio (links para consulta no final do artigo). A Audiência integra o cronograma que antecede a aprovação de lei complementar pela Câmara Municipal, com parâmetros técnicos de infraestrutura, parcelamento, uso e ocupação do solo.
Dados da COHAB revelam uma demanda por moradia superior a 55.000 cadastros, que incluem quem espera por imóvel próprio e as famílias que ocupam áreas de forma irregular com moradias precárias, que dependem do Poder Público e de programas sociais alternativos, que permitam o uso socialmente justo e ambientalmente saudável do espaço urbano. O Município de Londrina, por meio da COHAB Londrina, tem executado a Regularização Fundiária de Interesse Social em Núcleos Urbanos Informais Consolidados que atendem aos requisitos legais previstos nas leis federais e municipais. O Programa na cidade já titulou, somente a partir de 2016, mais de 7.000 famílias que residiam de forma irregular em áreas públicas, algumas delas já dotadas de infraestrutura. e outras em que executou obras como asfalto, saneamento básico, calçadas, guias públicas, iluminação em LED.
Atualmente, outras 11 áreas estão em processo de regularização fundiária (Reurb–S), com aproximadamente 900 famílias a serem beneficiadas. As áreas são: Jardim Marísia 2, Remanescente do Vivi Xavier, Marieta, Shekinah (área ampliada), Alto da Boa Vista/Morro da Formiga, Santa Luzia, Monte Cristo/área do Cantor, União da Vitória V, Jardim Paraíso(Quadra 04), Jardim Santa Inês/Guaravera, Nova Olinda/Praça Ana Mellus.
Todos os parâmetros propostos no Diagnóstico redigido pelos técnicos da COHAB Londrina observam a legislação ambiental e as leis de uso e ocupação do solo. A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Data da Audiência Pública: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024.
Horário: das 19 às 22 horas.
Local: COHAB Londrina – Rua Pernambuco 1002, Centro.
O chamamento foi publicado no JORNAL OFICIAL Nº 5112
E aqui embaixo você acessa documentos oficiais que servirão de apoio ao debate, basta clicar em cada um dos tópicos:
RELATÓRIO FINAL DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEIS ESPECÍFICAS - PLANO DIRETOR
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